Brandão, Fabrício. “COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”. Revista de Direito Tributário da APET 12, no. 45 (março 31, 2015): 15–40. Acessado janeiro 30, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/311.