Martins, Ives. “COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PARA REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS:  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DO PARÁ Nº 8.091/2014 QUE INSTITUIU TAXA PARA TAL FINALIDADE”. Revista de Direito Tributário da APET 12, no. 46 (junho 30, 2015): 46. Acessado janeiro 8, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/309.