Abreu, Rogério. “PORTARIA CAT (SP) 122/2013: COLEÇÃO DE ATROCIDADES”. Revista de Direito Tributário da APET 12, no. 46 (junho 30, 2015): 47–68. Acessado abril 4, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/308.