Lozekam, Ivo. “ALTERNATIVAS LEGAIS PARA A PROBLEMÁTICA DO SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS”. Revista de Direito Tributário da APET 12, no. 46 (junho 30, 2015): 15–34. Acessado abril 18, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/305.