Ministério da Fazenda, Brasil. “PARECER PGFN N. 1455/2012”. Revista de Direito Tributário da APET 9, no. 33 (março 31, 2012): 141–148. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/297.