Pinho, João. “AINDA O FUNRURAL: JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE SOBRE OS EFEITOS DA LEI 10.256/01”. Revista de Direito Tributário da APET 9, no. 33 (março 31, 2012): 43–62. Acessado setembro 19, 2024. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/292.