Marinho, Rodrigo. “DRAWBACK IMPORTAÇÃO: APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO”. Revista de Direito Tributário da APET 8, no. 32 (dezembro 31, 2011): 103–128. Acessado setembro 20, 2024. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/285.