Chaves, Iran. “ICMS : A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA”. Revista de Direito Tributário da APET 8, no. 31 (setembro 30, 2011): 67–98. Acessado abril 13, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/276.