Bonamigo Filho, Carlos. “ALÉM DA LEGALIDADE: O EXAME DE JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTUDO DA INCIDÊNCIA DE ICMS ENQUANTO VIGENTE ACORDO INTERESTADUAL AUTORIZANDO BENEFÍCIO FISCAL”. Revista de Direito Tributário da APET 8, no. 31 (setembro 30, 2011): 13–42. Acessado abril 13, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/272.