Gandra da Silva Martins, Ives. “POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS – LIMITES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS UNIDADES FEDERATIVAS”. Revista de Direito Tributário da APET 8, no. 30 (junho 30, 2011): 34. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/270.