Ministério da Fazenda, Brasil. “CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA - CLIPPING ELETRÔNICO V. 8 - SÃO PAULO, 26 DE MAIO DE 2011”. Revista de Direito Tributário da APET 8, no. 30 (junho 30, 2011): 85–120. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/269.