Souza, André. “A ANTINOMIA DAS NORMAS VEICULADAS PELA LEI N. 12.249 10 DIANTE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL”. Revista de Direito Tributário da APET 8, no. 29 (março 31, 2011): 13–46. Acesso em agosto 2, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/263.