Souza, André. “A ANTINOMIA DAS NORMAS VEICULADAS PELA LEI N. 12.249/10 DIANTE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL”. Revista de Direito Tributário da APET 8, no. 29 (março 31, 2011): 13–46. Acessado novembro 12, 2024. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/263.