Martins, Ives. “INCENTIVOS FISCAIS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DO ADCT – CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 E 14-A DA LEI N. 10.865/2004 E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.051/2004 – A INTRODUÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO PARA IMPORTAÇÕES PELA ZONA FRANCA DE MANAUS”. Revista de Direito Tributário da APET 8, no. 29 (março 31, 2011): 34. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/260.