Flores, Thompson. “TRIBUTÁRIO. MONOPÓLIO. CONCEITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS DA REPERCUSSÃO. SÚMULA 546 DO STF1 *”. Revista de Direito Tributário da APET 8, no. 29 (março 31, 2011): 109–122. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/259.