Brito, Demes. “A INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI DO MANDADO SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”. Revista de Direito Tributário da APET 8, no. 29 (março 31, 2011): 57–92. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/257.