Santos Júnior, Fernando, e Lorena Macedo. “COMENTÁRIOS À NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N. 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009”. Revista de Direito Tributário da APET 7, no. 28 (dezembro 31, 2010): 49–74. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/250.