Rocha, Ernesto. “OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO : HIPÓTESES DE EXIGÊNCIA DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ”. Revista de Direito Tributário da APET 7, no. 28 (dezembro 31, 2010): 39–48. Acesso em agosto 2, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/249.