Cavalcanti, Artur. “O PAPEL INDUTOR DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. O CASO DO ‘PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA’”. Revista de Direito Tributário da APET 7, no. 28 (dezembro 31, 2010): 13–38. Acessado abril 15, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/248.