Martins, Ives. “IMUNIDADE DO PAPEL PARA IMPRENSA: INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL AO SEU USO – RESTRIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS IMPOSTAS PELA UNIÃO E ESTADOS, QUE DIFICULTAM OU INVIABILIZAM SEU USO, SÃO INCONSTITUCIONAIS – INTELIGÊNCIA DAS I.NS. SRF 71 01, 976 09, 1.011 E 1.048 2010 E DA LEI N. 11.945 09, ASSIM COMO DO DECRETO N. 45.490 09 E PORTARIAS CAT 14, 46, 103 2010 E 114 2010”. Revista de Direito Tributário da APET 7, no. 27 (setembro 30, 2010): 34. Acesso em agosto 2, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/246.