Araújo, Wanessa. “A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO”. Revista de Direito Tributário da APET 7, no. 26 (junho 30, 2010): 89–106. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/238.