Uchôa Filho, Sérgio. “PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: REPENSANDO A TITULARIDADE DAS RECEITAS PÚBLICAS DOS ENTES ARRECADADORES E RECEPTORES. UMA ANÁLISE À LUZ DO RE 572.762/SC”. Revista de Direito Tributário da APET 6, no. 24 (dezembro 31, 2009): 107–124. Acessado abril 13, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/223.