Santos, Ramon Tomazela. “A NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE O GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA CESSÃO DEFINITIVA DE ATIVOS INTANGÍVEIS (DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL OU INDUSTRIAL) ENTRE NÃO RESIDENTES”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 48 (setembro 1, 2023): 373–393. Acessado janeiro 4, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/191.