Andrade Filho, Edmar Oliveira. “EFICÁCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL E COISA JULGADA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 48 (setembro 1, 2023): 259–281. Acessado janeiro 4, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/186.