Pinto, Alexandre Evaristo. “DO DIREITO AO PAGAMENTO ACUMULADO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – REFLEXÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROSPECTIVO OU RETROATIVO A PARTIR DA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 48 (setembro 1, 2023): 105–129. Acessado setembro 27, 2024. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/178.