Rocha, Sergio André. “RENÚNCIA DE RECEITAS: A INTERSEÇÃO ENTRE O DIREITO FINANCEIRO E O DIREITO TRIBUTÁRIO”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 48 (setembro 1, 2023): 89–101. Acessado janeiro 4, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/177.