Zilveti, Fernando Aurelio, e Mônica Pereira Coelho de Vasconcellos. “REVISITANDO O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O MÍNIMO EXISTENCIAL PERMITE A SUA OPERACIONALIZAÇÃO SISTEMÁTICA?”. Revista de Direito Tributário da APET, no. 48 (setembro 1, 2023): 37–54. Acessado janeiro 4, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/174.