Oliveira, Fernanda Matos Fernandes de. “O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05”. Revista de Direito Tributário da APET 6, no. 21 (março 31, 2009): 83–107. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/162.