Correia Neto, C. de B., F. G. Favacho, e P. F. S. M. Borges. “A FRAGMENTAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO CARF APÓS A LEI COMPLEMENTAR 227/2026”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 53, maio de 2026, p. 37-52, doi:10.65992/rdta.N53.2026.867.