Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes. “A AÇÃO CAUTELAR FISCAL ENQUANTO PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR EM JUÍZO A EFETIVIDADE DO RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 53, maio de 2026, p. 177-03, doi:10.65992/rdta.N53.2026.851.