Elali, A., e E. Zaranza. “LIMITES À REQUALIFICAÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE ECONÔMICA”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 53, maio de 2026, p. 103-17, doi:10.65992/rdta.N53.2026.848.