Scapin, A. C. “COMPETÊNCIA COMPARTILHADA E LINGUAGEM CONSTITUCIONAL: LIMITES MATERIAIS DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 53, maio de 2026, p. 119-40, doi:10.65992/rdta.N53.2026.833.