Sias, R. M. de, e D. B. Robbi. “A INTERPRETAÇÃO, À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO, DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI ESTADUAL 10.550/2016”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 53, maio de 2026, p. 443-6, doi:10.65992/rdta.N53.2026.791.