Souza Jr., A. C. F. de. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO TRIBUTÁRIA: FUNDAMENTOS PARA APLICAÇÃO NO IBS/CBS”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 52, novembro de 2025, p. 145-68, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/778.