Gaspar, J., e A. F. R. de Oliveira. “IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA E CONTA E ORDEM: LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 52, novembro de 2025, p. 277-02, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/773.