Gaspar, Janaina, e André Felix Ricotta de Oliveira. “IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA E CONTA E ORDEM: LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 52, novembro de 2025, p. 277-02, doi:10.65992/rdta.VN52.2025.773.