Gabriel , A. de P., e M. Cavagni. “EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ECONÔMICA À LUZ DO TEMA 1.299/STJ E DA SÚMULA 343/STF”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 52, novembro de 2025, p. 111-28, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/749.