Gabriel , Anderson de Paiva, e Marília Cavagni. “EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ECONÔMICA À LUZ DO TEMA 1.299 STJ E DA SÚMULA 343 STF”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 52, novembro de 2025, p. 111-28, doi:10.65992/rdta.VN52.2025.749.