Gabriel , A. de P., e M. Cavagni. “EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ECONÔMICA À LUZ DO TEMA 1.299/STJ E DA SÚMULA 343/STF”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 52, novembro de 2025, p. 111-28, doi:10.65992/rdta.VN52.2025.749.