Pinto, F. B. de O., e J. C. D. Cardoso. “A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) E AS SÚMULAS CARF”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 50, setembro de 2024, p. 287-01, doi:10.65992/rdta.VN50.2024.677.