Fernández, G. A. S. M. “LIMITES À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.202/2023. ANÁLISE À LUZ DOS PRECEDENTES DO STJ”. Revista De Direito Tributário Da APET, nº 49, abril de 2024, p. 109-26, doi:10.65992/rdta.VN49.2024.595.