Cardoso , L. “OS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DO NÃO-CONFISCO DIANTE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO E À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E FACE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 1, nº 4, dezembro de 2004, p. 99-133, doi:10.65992/rdta.V1N4.2004.560.