Armando Janczeski, C. “O Ato não Definitivamente Julgado E a Aplicação De Penalidade Mais Benéfica”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 2, nº 5, março de 2005, p. 31-38, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/545.