Martins, I., e M. Rodrigues. “INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO ADCT. CONCEITO DE JUROS LEGAIS, COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS: OS LIMITES DA COISA JULGADA E A EFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 2, nº 6, junho de 2005, p. 40, doi:10.65992/rdta.V2N6.2005.527.