França , R. “BREVES REFLEXÕES SOBRE O ART. 3º - DA LEI COMPLEMENTAR N2 118/2005 E SUAS NEFASTAS IMPLICAÇÕES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 2, nº 6, junho de 2005, p. 103-12, doi:10.65992/rdta.V2N6.2005.525.