Simões , A. “BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DEIXAR DE APLICAR NORMA CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 2, nº 6, junho de 2005, p. 13-28, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/518.