Troianelli, G. “A ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 22, IV, DA LEI NQ 8.212/91”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 2, nº 7, novembro de 2023, p. 69-76, doi:10.65992/rdta.V2N7.2005.512.