Tomé , F. “IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DUPLA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO EXTERIOR, NOS MOLDES PRESCRITOS PELA LEI N2 10.865/2004”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 2, nº 7, novembro de 2023, p. 59-68, doi:10.65992/rdta.V2N7.2005.511.