Coelho , S., e I. Santiago. “A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA EXIGIDA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA-TAXA MINEIRA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E CRIMINAIS”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 3, nº 9, março de 2006, p. 87-108, doi:10.65992/rdta.V3N9.2006.497.