Santiago, I. “INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE AS EXPORTAÇÕES REALIZADAS NOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1989. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO STF. ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DA NORMA TRIBUTÁRIA E DA TEORIA DA RECEPÇÃO NO ÂMBITO DO FEDERALISMO”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 3, nº 10, junho de 2006, p. 171-8, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/490.