Ferreira , C. “PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM SUPEDÂNEO EM LEI INCONSTITUCIONAL”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 3, nº 10, junho de 2006, p. 55-82, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/484.