Ustra, O. “A RECENTE ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR N°-118”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 3, nº 10, junho de 2006, p. 35-54, doi:10.65992/rdta.V3N10.2006.483.