Coêlho, S. “A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO CONTRIBUINTE PARACOMPENSAÇÃO/REPETIÇÂO DO INDÉBITO RELATIVO A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LC NQ118/05”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 3, nº 11, setembro de 2006, p. 155-66, doi:10.65992/rdta.V3N11.2006.479.