Martins, I. “O PRINCÍPIO DA NÂO-CUMULATIVIDADE NO IPI - INTELIGÊNCIA DA LEI NQ 9.779/99 EM FACE DO PRINCÍPIO - DIREITO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE TRIBUTOS EM OPERAÇÕES FINAIS IMUNES, ISENTAS OU SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO”. Revista De Direito Tributário Da APET, vol. 3, nº 12, dezembro de 2006, p. 20, https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/470.